http://sindicatouniao.blog.terra.com.br Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciario do Estado de São Paulo pt-BR http://backend.userland.com/rss092 TABELA COM INDICES DO INPC E CALCULO DO PERCENTUAL PARA FINS DE NEGOCIAÇÃO NA DATA BASE EMTIDA PELO TJ. http://sindicatouniao.blog.terra.com.br/tabela_data_base_1 TABELA COM ÍNDICES DO INPC E CÁLCULO DO PERCENTUAL PARA FINS DE NEGOCIAÇÃO NA DATA - BASE http://sindicatouniao.blog.terra.com.br/tabela_data_base Corte de exceção Desembargador paulista não quer juízes no tribunal por Aline Pinheiro O surgimento de câmaras de julgamento formadas por juízes de primeira instância no Tribunal de Justiça de São Paulo criou uma “corte de exceção”. É o que afirma o desembargador Luiz Pantaleão em ofício enviado ao presidente do TJ paulista, desembargador Roberto Antônio Vallim Bellocchi. Pantaleão pede a dissolução de turmas formadas por juízes de primeiro grau e afirma que as Câmaras Criminais, de Direito Privado e Público são preenchidas quase que exclusivamente por juízes convocados. Isso é inconstitucional, diz. Segundo o desembargador, a Constituição Federal só autoriza o julgamento de recursos por turma colegiada formada por juízes nos Juizados Especiais. Na Justiça comum isso não poderia acontecer. “A criação do tribunal paralelo ao egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo estabeleceu praticamente uma corte de exceção, repelindo o princípio do juízo natural e do efetivo duplo grau de jurisdição.” Pantaleão lembra que os juízes convocados recebem R$ 103,72 por voto e calcula: com o mínimo de 25 julgamentos por mês, recebem R$ 2,5 mil a mais. “Como a situação escapa às previsões da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a remuneração pode erroneamente confundir-se com verbas de diárias, diferença de entrância ou outro qualquer rótulo.” Luiz Pantaleão pede que o presidente do TJ dissolva as Câmaras formadas por juízes imediatamente. Ele aponta para a urgência da medida já que os julgamentos por essas turmas podem ser considerados nulos. Isso porque, em janeiro, o Superior Tribunal de Justiça considerou que os julgamentos de recursos por colegiados formados majoritariamente por juízes convocados são nulos, já que afrontam o princípio do juiz natural. Na ocasião, a 6ª Turma do STJ anulou julgamento de recurso feito pela 1ª Câmara “A” do TJ paulista. Criada para remediar o acúmulo de processos do TJ paulista, a Câmara, à época, era formada por três juízes convocados. Apenas o presidente era desembargador. A questão da quantidade de juízes nas Câmaras também já foi levada até o Supremo Tribunal Federal. O ministro aposentado do STF, Nelson Jobim, no julgamento do pedido de Habeas Corpus 81.347, pela 2ª Turma, alertou ser necessário distinguir as situações: constitucionalidade do sistema e composição das Câmaras majoritariamente por juízes convocados. “A essa altura, multiplicaram-se já os julgamentos; os acórdãos nulos. Mais cedo ou mais tarde, diante da iniciativa do próprio Ministério Público Estadual e dos interessados, a nulidade será declarada e, então, tudo deverá ser refeito com enormes e irreversíveis prejuízos”, diz Pantaleão. A revista Consultor Jurídico procurou o Tribunal de Justiça de São Paulo nesta sexta-feira (7/3). Foi informada, por meio de sua assessoria de imprensa, que o presidente estava em Campinas, na inauguração de um fórum, e que o presidente da Câmara Criminal, que também poderia falar sobre o assunto, não estava no tribunal. Leia o ofício São Paulo, 3 de março de 2008. Senhor Presidente A Constituição da República Federativa do Brasil, determinando e permitindo a criação dos Juizados Especiais (art. 98, I), autorizou o julgamento de recursos por turmas de Juízes de primeiro grau. Esse, o caso único de julgamento de recursos por Juízes de 1ª instância. Contudo, já faz muito tempo que a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com violação, “data venia”, de princípios constitucionais e ao arrepio da legislação ordinária, criou um tribunal inominado, uma espécie de corte fantasmagórica. As “Câmaras” Criminais, de Direito Público e de Direito Privado são integradas por Magistrados de 1ª instância, Juízes de Direito, que, votando, decidem os recursos. Convém lembrar que a designação de um Desembargador só para presidir a Câmara de Juízes de Direito, como é óbvio, não altera a verdade: os julgamentos são realizados pelos Magistrados de primeiro grau. A remuneração dos Juízes de Direito convocados (sem prejuízo das suas Varas e Comarcas) define-se na cifra aproximada de R$ 103,72 por voto, ou seja, R$ 2.593,00 por mês (admitido o mínimo de 25 votos no período de trinta dias). Como a situação escapa às previsões da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a remuneração pode erroneamente confundir-se com verbas de diárias, diferença de entrância ou outro qualquer rótulo. A criação do tribunal paralelo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estabeleceu praticamente uma corte de exceção, repelindo o princípio do juízo natural e do efetivo duplo grau de jurisdição. Em recente julgamento (HC Nº 72.941- SP), o Colendo Superior Tribunal de Justiça reconheceu e declarou a nulidade absoluta do julgamento de “Câmara” de Juízes do 1º grau. Pois bem, Sr. Presidente, aí está o pronunciamento relevante do Colendo Superior Tribunal de Justiça: nulidade absoluta. A essa altura, multiplicaram-se já os julgamentos; os acórdãos nulos. Mais cedo ou mais tarde, diante da iniciativa do próprio Ministério Público Estadual e dos interessados, a nulidade será declarada e, então, tudo deverá ser refeito com enormes e irreversíveis prejuízos. E, à luz dessa posição eloqüente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, surge também um corolário financeiro: é vedado o pagamento pelo trabalho eivado de sabida nulidade absoluta. Essa Presidência pode, agora ciente da respeitável e relevante manifestação do Colendo Tribunal Superior, incorrer, eventualmente, data vênia, no lapso de gastar mal o dinheiro público, pagando, pelos seus votos nulos, os convocados Magistrados de 1ª instância. O grande volume de processos nunca poderá justificar providências sem respaldo constitucional. A legalidade deve, como sempre, nortear as iniciativas dessa Egrégia Presidência. Falsas aparências são incompatíveis com as tradições do Poder Judiciário Paulista. Essa situação que realço pela gravidade das suas conseqüências jurisdicionais e orçamentárias consubstancia mais um problema encontrado por V. Exa. ao assumir agora a Presidência da Corte Paulista. Será preciso solucioná-lo urgente e adequadamente. V. Exa., pela seriedade e denodo já demonstrados no limiar do seu mandato, ditará a solução cabível e imprescindível. Não se pode esquecer que, diversamente do implantado tribunal de “competência” concorrente com o Tribunal de Justiça, existe uma forma regular e legal que pode ser, em benefício da agilização dos julgamentos, adotada sem inconvenientes e nulidades. Pelo exposto, requeiro: a) que V. Exa. suspenda imediatamente a atividade dos convocados Magistrados de 1ª instância, dissolvendo-se as respectivas “Câmaras” e redistribuindo-se os feitos aos Membros integrantes do Tribunal de Justiça, Desembargadores e Juízes Substitutos em Segundo Grau; b) que, depois do prudente deslinde da matéria, V. Exa. implante novo sistema que alcance celeridade com legalidade e ordem institucional. Ao ensejo apresento protestos de apreço e consideração. Luiz Pantaleão, Desembargador não integrante do Órgão Especial. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ROBERTO ANTÔNIO VALLIM BELLOCCHI DD. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2008 http://sindicatouniao.blog.terra.com.br/corte_de_excecao A FEBRAJ FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS, ADVOCACIA GERAL, PROCURADORIA, DEFENSORIA PÚBLICA, SERVENTUÁRIO EXTRAJUDICIAL E DO PODER JUDICIÁRIO COMPANHEIROS Estamos numa medida de urgencia Urgentíssima, remetendo Projeto de Lei de Greve que será votado na semana do dia 16 de outubro na Comissão de Trabalho da Câmara Federal de inciativa da RITA CAMATA PL 4497/2001 onde tem como relator o Dep. Nelson Marquezelli, o qual interessa para o Governo pois os demais ficarão apensos. Na experiencia sabemos que o que esta apenço não será mexido ou seja não vale nada. Então nos resta fazer uma análise ainda no dia de hoje e remeter aos DEPUTADOS DA COMISSÃO DE TRABALHO DA CÂMARA AS OBSERVAÇÕES E SE POSSÍVEL ALGUMA EMENDA MESMO QUE NÃO VENHA A SER ELABORADA POR SER IMTEMPESTIVA. Quanto a análise tem que ser no maximo até hoje ou amanhã, não exite porque COM OS DEPUTADOS É assim "QUEM NÃO ESTA NA SALA NÃO PARTICIPA" E NÓS DO JUDICIÁRIO É " O HOMEN QUE NÃO LUTA POOR SEUS DIREITOS NÃO É DIGNO DELE". Um Deputado que pertence a Central Sindical UGT esta empenhado a apoiar nossas reivindicações quanto ao tema, ELE FAZ PARTE DA COMISSÃO DE TRABALHO DA CAMARA. Dep. Roberto Santiago email: dep.robertosantiago@camara.gov.br - Vice Lider do PV - Telfax/ 061 32155533-32152533. Ele atenderá você. Saudações Sindicais Wagner José de Souza Presidente da FEBRAJ Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo CONFIRA NO LINK ABAIXO O ANDAMENTO DA PL 4497/2001 http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=27779 http://sindicatouniao.blog.terra.com.br/lei_de_greve http://sindicatouniao.blog.terra.com.br/discussao